Termos de Serviço
Data de entrada em vigor: 11 de agosto de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação Kalori ("App"), o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a App.
A App é disponibilizada por Francisco Pereira, empresário em nome individual, com o NIF 211519260, com sede em Portugal ("nós", "nosso" ou "Fornecedor").
2. Elegibilidade
A App destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 16 anos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aplicável na União Europeia e em Portugal. Ao utilizar a App, o utilizador declara ter pelo menos 16 anos de idade. Se for menor de 18 anos, deverá obter consentimento do respetivo representante legal.
3. Registo de Conta e Responsabilidades
Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador deverá criar uma conta. O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta;
- Ser responsável por toda a atividade realizada na sua conta.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
4. Descrição do Serviço
A Kalori é uma aplicação de fitness que inclui as seguintes funcionalidades:
- Digitalização de alimentos com inteligência artificial (análise nutricional por fotografia, via Google Gemini);
- Geração de planos de treino com IA;
- Assistente de chat com IA e geração de planos (através da API OpenAI);
- Monitorização de calorias e macronutrientes;
- Integração com Apple Health (leitura e escrita de peso e treinos);
- Monitorização de métricas corporais;
- Sugestões de receitas;
- Funcionalidades comunitárias e sociais;
- Notificações push.
5. Aviso de Saúde e Fitness
A App não constitui aconselhamento médico, nutricional ou de saúde profissional. As informações e funcionalidades disponibilizadas são de caráter meramente informativo e educativo. Antes de iniciar qualquer programa de exercício físico ou dieta, o utilizador deverá consultar um profissional de saúde qualificado.
O Fornecedor não se responsabiliza por lesões, danos ou problemas de saúde decorrentes da utilização da App. O utilizador reconhece que utiliza a App por sua conta e risco.
6. Aviso sobre Inteligência Artificial
A App utiliza modelos de inteligência artificial para análise nutricional, geração de planos de treino e assistência por chat. O utilizador reconhece que:
- Os resultados gerados por IA podem conter erros ou imprecisões;
- A IA não substitui o aconselhamento de profissionais qualificados;
- Os resultados variam consoante a qualidade dos dados fornecidos (ex.: qualidade da fotografia);
- Não garantimos a exatidão, integridade ou adequação dos conteúdos gerados por IA.
7. Subscrição e Pagamentos
7.1 Planos Disponíveis
A App pode disponibilizar planos PRO com diferentes períodos de faturação. Antes de confirmar uma compra, o ecrã da App Store apresenta o produto, o preço total, a periodicidade, a elegibilidade e duração de qualquer período experimental e a data ou condição da primeira cobrança. Essa informação, obtida diretamente da App Store para a sua conta e região, é a aplicável à compra.
7.2 Renovação Automática
As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.
7.3 Cancelamento
O cancelamento deve ser efetuado através das definições da conta na Apple App Store. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação em curso. Não serão efetuados reembolsos proporcionais por períodos parciais.
7.4 Período Experimental
Um período experimental só se aplica quando for mostrado como elegível no ecrã de confirmação da App Store. Esse ecrã indica quando termina e o montante e periodicidade que serão cobrados em seguida. Se não cancelar antes do final do período experimental, a subscrição renova-se pelo valor e período indicados. Se não for elegível, a cobrança ocorre no momento da confirmação da compra.
7.5 Gestão de Pagamentos
Todos os pagamentos são processados pela Apple através da App Store. O Fornecedor não tem acesso aos dados de pagamento do utilizador.
8. Direito de Retratação (UE)
Nos termos da legislação europeia de proteção do consumidor, o utilizador tem o direito de se retratar no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo das exceções legalmente aplicáveis aos serviços e conteúdos digitais. A perda do direito de retratação antes do fim desse prazo só ocorre quando estiverem reunidos os requisitos legais, incluindo o consentimento prévio expresso para iniciar a execução e o reconhecimento da perda do direito, quando aplicável. Nada nestes Termos reduz direitos imperativos do consumidor.
Para exercer o direito de retratação, contacte-nos através de support@repzai.app.
9. Conteúdo do Utilizador
O utilizador pode criar e partilhar conteúdo através da App (fotografias, publicações, comentários). Ao fazê-lo, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva, mundial e revogável para utilizar, apresentar e distribuir esse conteúdo exclusivamente para fins de funcionamento da App.
O conteúdo do utilizador não será utilizado para treino de modelos de inteligência artificial.
O utilizador é responsável pelo conteúdo que publica e garante que possui os direitos necessários para o partilhar.
Pode denunciar conteúdo na própria App. Para queixas de direitos de autor, remoção ou recurso de moderação, contacte support@repzai.app, identificando o conteúdo, o direito alegadamente violado, os seus dados de contacto e uma declaração de boa-fé. O processo detalhado consta da Política de Conteúdo e Remoção da Kalori.
10. Utilizações Proibidas
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a App para fins ilegais ou não autorizados;
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a App;
- Tentar aceder a sistemas ou dados de outros utilizadores sem autorização;
- Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
- Utilizar a App para enviar spam ou comunicações não solicitadas;
- Interferir com o funcionamento normal da App ou dos seus servidores;
- Criar contas falsas ou utilizar identidades fictícias;
- Revender ou comercializar o acesso à App sem autorização.
11. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a App, incluindo software, design, logotipos, textos e funcionalidades, pertencem ao Fornecedor. O utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre a App, salvo a licença limitada de utilização pessoal concedida nos presentes Termos.
12. Serviços de Terceiros
A App integra serviços de terceiros, nomeadamente:
- Apple: distribuição da App e processamento de pagamentos;
- Google (Gemini): análise nutricional por IA;
- OpenAI: assistente de chat com IA e geração de planos;
- Supabase: infraestrutura de backend e armazenamento de dados.
A utilização destes serviços está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade. O Fornecedor não se responsabiliza pela disponibilidade ou funcionamento de serviços de terceiros.
13. Limitação de Responsabilidade
Na medida do permitido por lei, a responsabilidade total do Fornecedor perante o utilizador, independentemente da causa, está limitada ao montante total pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
O Fornecedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividade.
Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
14. Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar o Fornecedor de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes da violação dos presentes Termos ou da utilização indevida da App.
15. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, é competente o tribunal determinado pelas regras imperativas aplicáveis, incluindo o tribunal do domicílio do consumidor quando a lei assim o preveja.
16. Resolução de Litígios
Não é exigida arbitragem obrigatória. Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer aos tribunais portugueses competentes ou, quando aplicável, a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista oficial de entidades de resolução de litígios na UE está disponível no portal de Defesa do Consumidor da Comissão Europeia: consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies. Em Portugal, o consumidor pode recorrer, nomeadamente, ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou a outra entidade da lista disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
17. Rescisão e Eliminação de Conta
O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, contactando support@repzai.app ou através das definições da App. Após a eliminação, os dados pessoais serão tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole os presentes Termos, mediante notificação prévia sempre que razoavelmente possível.
18. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas ao utilizador com um mínimo de 30 dias de antecedência, por email ou notificação na App. A continuação da utilização da App após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
19. Proteção de Dados (RGPD)
O tratamento dos dados pessoais do utilizador é efetuado em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável. Para informações detalhadas sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
20. Contactos
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos:
Francisco Pereira
NIF: 211519260
Email: support@repzai.app
Website: app-store-site-nu.vercel.app