Repz AIRepz AI
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Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: 3 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação Repz AI ("App"), o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a App.

A App é disponibilizada por Francisco Pereira, empresário em nome individual, com o NIF 211519260, com sede em Portugal ("nós", "nosso" ou "Fornecedor").

2. Elegibilidade

A App destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 16 anos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aplicável na União Europeia e em Portugal. Ao utilizar a App, o utilizador declara ter pelo menos 16 anos de idade. Se for menor de 18 anos, deverá obter consentimento do respetivo representante legal.

3. Registo de Conta e Responsabilidades

Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador deverá criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Descrição do Serviço

O Repz AI é uma aplicação de fitness que inclui as seguintes funcionalidades:

5. Aviso de Saúde e Fitness

A App não constitui aconselhamento médico, nutricional ou de saúde profissional. As informações e funcionalidades disponibilizadas são de carácter meramente informativo e educativo. Antes de iniciar qualquer programa de exercício físico ou dieta, o utilizador deverá consultar um profissional de saúde qualificado.

O Fornecedor não se responsabiliza por lesões, danos ou problemas de saúde decorrentes da utilização da App. O utilizador reconhece que utiliza a App por sua conta e risco.

6. Aviso sobre Inteligência Artificial

A App utiliza modelos de inteligência artificial para análise nutricional, geração de planos de treino e assistência por chat. O utilizador reconhece que:

7. Subscrição e Pagamentos

7.1 Planos Disponíveis

7.2 Renovação Automática

As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.

7.3 Cancelamento

O cancelamento deve ser efetuado através das definições da conta na Apple App Store. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação em curso. Não serão efetuados reembolsos proporcionais por períodos parciais.

7.4 Período Experimental

O plano Anual PRO inclui um período experimental gratuito de 3 dias. Se não cancelar antes do final do período experimental, será cobrado o valor integral da subscrição anual.

7.5 Gestão de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados pela Apple através da App Store. O Fornecedor não tem acesso aos dados de pagamento do utilizador.

8. Direito de Retratação (UE)

Nos termos da legislação europeia de proteção do consumidor, o utilizador tem o direito de se retratar no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição, sem necessidade de indicar motivo. Contudo, ao iniciar a utilização do conteúdo digital durante o período de retratação, o utilizador reconhece que pode perder este direito, nos termos do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE.

Para exercer o direito de retratação, contacte-nos através de support@repzai.app.

9. Conteúdo do Utilizador

O utilizador pode criar e partilhar conteúdo através da App (fotografias, publicações, comentários). Ao fazê-lo, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva, mundial e revogável para utilizar, apresentar e distribuir esse conteúdo exclusivamente para fins de funcionamento da App.

O conteúdo do utilizador não será utilizado para treino de modelos de inteligência artificial.

O utilizador é responsável pelo conteúdo que publica e garante que possui os direitos necessários para o partilhar.

10. Utilizações Proibidas

O utilizador compromete-se a não:

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a App, incluindo software, design, logótipos, textos e funcionalidades, pertencem ao Fornecedor. O utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre a App, salvo a licença limitada de utilização pessoal concedida nos presentes Termos.

12. Serviços de Terceiros

A App integra serviços de terceiros, nomeadamente:

A utilização destes serviços está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade. O Fornecedor não se responsabiliza pela disponibilidade ou funcionamento de serviços de terceiros.

13. Limitação de Responsabilidade

Na medida do permitido por lei, a responsabilidade total do Fornecedor perante o utilizador, independentemente da causa, está limitada ao montante total pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

O Fornecedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividade.

Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

14. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar o Fornecedor de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes da violação dos presentes Termos ou da utilização indevida da App.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

16. Resolução de Litígios

Não é exigida arbitragem obrigatória. Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer aos tribunais portugueses competentes. Os consumidores residentes na UE podem igualmente recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Rescisão e Eliminação de Conta

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, contactando support@repzai.app ou através das definições da App. Após a eliminação, os dados pessoais serão tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole os presentes Termos, mediante notificação prévia sempre que razoavelmente possível.

18. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas ao utilizador com um mínimo de 30 dias de antecedência, por email ou notificação na App. A continuação da utilização da App após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

19. Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais do utilizador é efetuado em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável. Para informações detalhadas sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

20. Contactos

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos:

EN

Terms of Service

Effective date: April 3, 2026

1. Acceptance of Terms

By downloading, installing, or using the Repz AI application ("App"), you agree to be bound by these Terms of Service ("Terms"). If you do not agree to these Terms, you should not use the App.

The App is provided by Francisco Pereira, sole proprietor, with Portuguese tax identification number (NIF) 211519260, based in Portugal ("we", "our", or "Provider").

2. Eligibility

The App is intended for users aged 16 or older, in compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR) applicable in the European Union and Portugal. By using the App, you represent that you are at least 16 years old. If you are under 18, you must obtain consent from your legal guardian.

3. Account Registration and Responsibilities

To access certain features, you must create an account. You agree to:

We reserve the right to suspend or terminate accounts that violate these Terms.

4. Description of Service

Repz AI is a fitness application that includes the following features:

5. Health and Fitness Disclaimer

The App does not constitute medical, nutritional, or professional health advice. The information and features provided are for informational and educational purposes only. Before starting any exercise program or diet, you should consult a qualified healthcare professional.

The Provider is not responsible for injuries, damages, or health issues arising from the use of the App. You acknowledge that you use the App at your own risk.

6. Artificial Intelligence Disclaimer

The App uses artificial intelligence models for nutritional analysis, workout plan generation, and chat assistance. You acknowledge that:

7. Subscription and Payments

7.1 Available Plans

7.2 Auto-Renewal

Subscriptions automatically renew at the end of each billing period unless cancelled at least 24 hours before the end of the current period.

7.3 Cancellation

Cancellation must be done through your account settings in the Apple App Store. Cancellation takes effect at the end of the current billing period. No pro-rata refunds are issued for partial periods.

7.4 Free Trial

The Annual PRO plan includes a 3-day free trial. If you do not cancel before the end of the trial period, you will be charged the full annual subscription fee.

7.5 Payment Processing

All payments are processed by Apple through the App Store. The Provider does not have access to your payment information.

8. Right of Withdrawal (EU)

Under European consumer protection law, you have the right to withdraw within 14 days from the date of subscription, without providing any reason. However, by starting to use the digital content during the withdrawal period, you acknowledge that you may lose this right, in accordance with Article 16(m) of Directive 2011/83/EU.

To exercise your right of withdrawal, contact us at support@repzai.app.

9. User Content

You may create and share content through the App (photos, posts, comments). By doing so, you grant us a limited, non-exclusive, worldwide, revocable license to use, display, and distribute such content solely for the purpose of operating the App.

User content will not be used for training artificial intelligence models.

You are responsible for the content you post and warrant that you have the necessary rights to share it.

10. Prohibited Uses

You agree not to:

11. Intellectual Property

All intellectual property rights in the App, including software, design, logos, text, and features, belong to the Provider. You do not acquire any ownership rights in the App, except for the limited personal use license granted under these Terms.

12. Third-Party Services

The App integrates third-party services, including:

Use of these services is subject to their respective terms and privacy policies. The Provider is not responsible for the availability or operation of third-party services.

13. Limitation of Liability

To the maximum extent permitted by law, the Provider's total liability to you, regardless of cause, is limited to the total amount paid by you in the 12 months preceding the event giving rise to the liability.

The Provider shall not be liable for indirect, incidental, special, consequential, or punitive damages, including loss of data, lost profits, or business interruption.

Nothing in these Terms limits or excludes liability for fraud, gross negligence, or any liability that cannot be legally excluded.

14. Indemnification

You agree to indemnify and hold harmless the Provider from any claims, damages, losses, costs, and expenses (including legal fees) arising from your breach of these Terms or misuse of the App.

15. Governing Law and Jurisdiction

These Terms are governed by Portuguese law. Any disputes arising from these Terms shall be submitted to the courts of Lisbon, Portugal, without prejudice to consumer rights under applicable law.

16. Dispute Resolution

No mandatory arbitration is required. In case of a dispute, you may resort to the competent Portuguese courts. EU residents may also use the European Commission's Online Dispute Resolution platform at https://ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Termination and Account Deletion

You may request the deletion of your account at any time by contacting support@repzai.app or through the App's settings. After deletion, personal data will be handled in accordance with our Privacy Policy.

We reserve the right to suspend or terminate the account of any user who violates these Terms, with prior notice whenever reasonably possible.

18. Changes to Terms

We reserve the right to modify these Terms at any time. Any material changes will be communicated to you with at least 30 days' notice, via email or in-App notification. Continued use of the App after the changes take effect constitutes acceptance of the new Terms.

19. Data Protection (GDPR)

Your personal data is processed in compliance with the GDPR and applicable legislation. For detailed information on how we collect, use, and protect your data, please refer to our Privacy Policy.

20. Contact Information

For any questions regarding these Terms: